Plano Diretor de Breu Branco

O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento do Município, sua principal finalidade é orientar a atuação do poder público e da iniciativa privada na construção dos espaços urbano e rural na oferta dos serviços públicos essenciais, visando assegurar melhores condições de vida para a população.

Através dele são identificadas e analisadas suas características físicas, suas atividades predominantes e suas vocações, bem como as situações problematizadas e potencialidades; para, em conjunto com a sociedade organizada, determinar a forma de crescimento a ser promovido, seus instrumentos de implementação e os objetivos a serem alcançados.

Para que ele serve?

O Plano Diretor Municipal – PDM determina a organização do espaço territorial, urbano e rural, do Município de Breu Branco, visando alcançar o desenvolvimento sustentável, a função social da cidade e da propriedade, conforme determina o disposto no Art. 182 CRFB de 1988 e o Art. 41 do Estatuto das Cidades, Lei 10.257 de 2001.

____________________________________________________________________________________________________________________

Lei nº 415/06-GP - Dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Breu Branco e dá outras providências

CLIQUE AQUI para acesso ao Plano Diretor 2006 - Produto Final